“PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO”. Revista Direito, Políticas Públicas E Desenvolvimento Na Amazônia, outubro de 2024, p. 11, https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373.