[1]
“A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510”., Rev. Jur. Cesupa, vol. 4, nº 2, p. 161–184, dez. 2023, Acesso em: 18º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220