“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional”, Rev. Jur. Cesupa, p. 29–52, set. 2023, Acesso em: 18º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120