“A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DOS BENS DIGITAIS: : uma análise do Projeto de Lei 3050/2020”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 4, nº 1, p. 294, jun. 2023, Acesso em: 18º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/174