“A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação do princípio em tese como direito fundamental”, Rev. Jur. Cesupa, p. 247–271, mar. 2023, Acesso em: 13º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103