“A AUTONOMIA DA VONTADE E O PÚBLICO E O PRIVADO ”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 3, nº 1, p. 9–23, ago. 2022, Acesso em: 13º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/8