“O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 7, nº 1, jul. 2026, Acesso em: 14º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484