“IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997”, Rev. Jur. Cesupa, p. 23, out. 2024, Acesso em: 13º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355