“A LEGÍSTICA: SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 1, nº 1, nov. 2019, Acesso em: 13º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/15