“O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A JUSTIÇA LUSO-BRASILEIRA NO SÉCULO XIX” (2023) Revista Jurídica do Cesupa, 4(2), p. 9–48. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/306 (Acesso em: 18 novembro 2025).