“O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A JUSTIÇA LUSO-BRASILEIRA NO SÉCULO XIX” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(2), p. 9–48. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/306 (Acesso em: 13 janeiro 2026).