“A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510”. (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(2), p. 161–184. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220 (Acesso em: 13 janeiro 2026).