“OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, p. 123–143. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143 (Acesso em: 13 janeiro 2026).