“A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional” (2023) Revista Jurídica do Cesupa, p. 29–52. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120 (Acesso em: 18 novembro 2025).