“TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR À VISTA DE PRÁTICAS ILEGAIS NO MEIO DIGITAL RELACIONADAS A PADRÕES COMERCIAIS DECEPTIVOS” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(1), p. 277. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/156 (Acesso em: 13 janeiro 2026).