“O DIREITO À MORADIA E A VULNERABILIDADE SOCIAL: responsabilização das erosões no município de Abaetetuba” (2023) Revista Jurídica do Cesupa, 4(1), p. 297. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/177 (Acesso em: 18 novembro 2025).