“A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DOS BENS DIGITAIS: : uma análise do Projeto de Lei 3050/2020” (2023) Revista Jurídica do Cesupa, 4(1), p. 294. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/174 (Acesso em: 18 novembro 2025).