“A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DOS BENS DIGITAIS: : uma análise do Projeto de Lei 3050/2020” (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(1), p. 294. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/174 (Acesso em: 13 janeiro 2026).