“O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES” (2022) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 3(2), p. 270–292. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/88 (Acesso em: 13 janeiro 2026).