“A AUTONOMIA DA VONTADE E O PÚBLICO E O PRIVADO ” (2022) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 3(1), p. 9–23. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/8 (Acesso em: 13 janeiro 2026).