“MANAGEMENT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN BRAZIL IN THE FACE OF THE CONSTITUTIONAL LEGAL TREATY OF THE DIGITAL ENVIRONMENT” (2021) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2(1). Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/38 (Acesso em: 13 janeiro 2026).