“EMENDAS PARLAMENTARES NO BRASIL:: uma análise histórica a partir da Constituição Federal de 1988” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/486 (Acesso em: 16 junho 2026).