“A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:: A análise do licenciamento ambiental em Oriximiná à luz da Convenção nº 169 da OIT” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/483 (Acesso em: 16 junho 2026).