“JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ORÇAMENTO PÚBLICO:: o processo estrutural da ADPF 854 e seus reflexos na governança fiscal da Amazônia” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/482 (Acesso em: 16 junho 2026).