“ALAGAMENTOS URBANOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:: Uma Análise Estrutural e Interseccional a Partir do Direito Processual Civil” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/481 (Acesso em: 16 junho 2026).