“JUSTIÇA INACESSÍVEL, PUNIÇÃO GARANTIDA:: o analfabetismo jurídico como ferramenta de seletividade penal e negação de direitos” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/480 (Acesso em: 16 junho 2026).