“A IMPORTÂNCIA DA COMPREENSÃO DA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO” (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/477 (Acesso em: 16 junho 2026).