“PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 11. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373 (Acesso em: 18 novembro 2025).