“A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, p. 16. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370 (Acesso em: 13 janeiro 2026).