“A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 16. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370 (Acesso em: 18 novembro 2025).