“O PROIBICIONISMO E A GUERRA ÀS DROGAS: IMPLICAÇÕES DA DECISÃO DO STF SOBRE O PORTE DE USO DE DROGAS” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 22. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/359 (Acesso em: 18 novembro 2025).