“IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997” (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 23. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355 (Acesso em: 18 novembro 2025).