“IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, p. 23. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355 (Acesso em: 13 janeiro 2026).