“O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL” (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 5(1), p. 169–189. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333 (Acesso em: 13 janeiro 2026).