“CONSTITUIÇÃO E EXPERIÊNCIA ENTRE PROMESSA E GOVERNABILIDADE: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO FOCO EM POLÍTICAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/16 (Acesso em: 13 janeiro 2026).