“INTERVENCIONISMO ESTATAL NO CONTEXTO DE PROMOÇÃO E REGULAÇÃO DAS EXTERNALIDADES ” (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/26 (Acesso em: 13 janeiro 2026).