DA LACUNA A UMA REALIDADE EXPLÍCITA: A EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS MULHERES SOB O PRISMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS REFLEXOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 144–165, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/144. Acesso em: 13 jan. 2026.