A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.710/2022 COMO UMA AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 283, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/162. Acesso em: 13 jan. 2026.