ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Cesupa, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 256–276, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114. Acesso em: 18 nov. 2025.