O COMPLIANCE COMO TÉCNICA DE ENFORCEMENT DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE: O “CASO FEBRACAN”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/39. Acesso em: 13 jan. 2026.