A IMPORTÂNCIA DA COMPREENSÃO DA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], 2026. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/477. Acesso em: 16 jun. 2026.