IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 23, 2024. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355. Acesso em: 13 jan. 2026.