O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Jurídica do Cesupa, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 169–189, 2024. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333. Acesso em: 18 nov. 2025.