ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. (2023). Revista Jurídica Do Cesupa, 4(1), 256-276. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114