O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS. (2026). Revista Direito, Políticas Públicas E Desenvolvimento Na Amazônia, 7(1). https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484