A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15). (2019). Revista Direito, Políticas Públicas E Desenvolvimento Na Amazônia, 1(1). https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17