A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.710/2022 COMO UMA AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO. Rev. Jur. Cesupa. 2023;4(1):283. Acesso em novembro 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/162