ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Rev. Jur. Cesupa. 2023;4(1):256-276. Acesso em novembro 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114