PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. Rev. Jur. Cesupa. Published online 15º de outubro de 2024:11. Acesso em novembro 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373