[1]
2023. ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia. 4, 1 (jun. 2023), 256–276.