Direito à moradia e o dever de Resistir: O caso da Invasão Viva Jardim Julieta (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2023)
O presente artigo tem como escopo analisar o direito de resistência dos moradores de ocupações e favelas face ao princípio de não remoção. O objetivo principal é tratar sobre o processo de remoção dos moradores da Ocupação Jardim Julieta devido à construção da PPP Habitacional Casa de Família, na região norte da capital paulista. O trabalho justifica-se, vez que cerca de 900 famílias podem ser retiradas da invasão e serão levadas a um cenário de maior vulnerabilidade devido a um programa habitacional que não visa a criação de unidades habitacionais para a população de mais baixa renda. A metodologia empregada na construção deste artigo foi exclusivamente a revisão bibliográfica sobre os pontos centrais do princípio da não remoção além da minuciosa análise dos documentos que compõe a Parceria Público Privada Casa da Família haja vista a atualidade do tema. Propugnou-se, assim, contribuir para a discussão acerca desses pontos, além de apresentar uma possibilidade de responsabilização do gestor público frente à violação da legislação municipal.
Keywords: Princípio da não remoção, direito à moradia; direito de resistência, favelas.