A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:: A análise do licenciamento ambiental em Oriximiná à luz da Convenção nº 169 da OIT (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2026)
A presente pesquisa busca analisar a efetividade do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada nos processos de licenciamento ambiental envolvendo comunidades quilombolas em Oriximiná, no estado do Pará, à luz da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, realizou-se estudo de caso acerca do licenciamento ambiental relacionado à atuação da Mineração Rio do Norte, confrontando os parâmetros normativos aplicáveis com a prática administrativa observada no contexto amazônico. A pesquisa possui abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter explicativo, utilizando revisão bibliográfica e análise documental, com destaque para o procedimento PRM-STM-PA-00003709/2026 e para a Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público Federal. Conclui-se que, embora o direito à consulta esteja formalmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, sua efetivação prática ainda ocorre de forma limitada, em razão de fatores estruturais como a assimetria de poder, a fragilidade institucional e a influência de interesses econômicos no processo decisório, comprometendo a participação substancial das comunidades quilombolas nos empreendimentos minerários da região amazônica.
Keywords: Consulta Livre; Comunidades Quilombolas; Licenciamento Ambiental