PANORAMA ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO BRASIL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.338/2023 (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2024)
O pôster acadêmico "Panorama Atual da Regulamentação de Inteligências Artificiais no Brasil: Análise do Projeto de Lei 2.338/2023" aborda o cenário jurídico atual em relação à regulamentação de IA no Brasil. O principal foco é o Projeto de Lei 2.338/2023, que busca estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de IA, garantindo a segurança, proteção de dados e promoção da inovação.O pôster destaca o crescimento do uso de IA em diversos setores, inclusive no Judiciário brasileiro, e ressalta a importância de uma regulamentação robusta para proteger direitos fundamentais, como privacidade e proteção de dados. O estudo utiliza uma abordagem descritiva e exploratória, analisando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Entre os principais resultados, o pôster aponta as primeiras iniciativas de regulamentação como incipientes, mas o PL 2.338/2023 se destaca por alinhar-se com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e propor mecanismos de governança e conformidade. O PL também inclui ferramentas como o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e a avaliação de impacto algorítmico para garantir a proteção de dados em sistemas de IA.A pesquisa conclui que é crucial a participação ativa da sociedade civil para evitar que o debate seja dominado por interesses econômicos de grandes corporações, assegurando que a regulamentação reflita uma diversidade de perspectivas e proteja os direitos individuais​.
Keywords: regulamentação; inteligência artificial; Projeto de Lei 2338/2023