A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 1 de septiembre de 2023 [citado 18 de noviembre de 2025];:29-52. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120